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Gabriela Dutra Vieira
A legitimao fundiária como instrumento de regularizao fundiária na Lei no 13.465/17
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51489A legitimao fundiária como instrumento de regularizao fundiária na Lei no 13.465/17https://www.gandhi.com.mx/a-legitimao-fundiaria-como-instrumento-de-regularizao-fundiaria-na-lei-no-13-465-17/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1821992/f4416e16-b927-46fa-aba4-cf3c624df576.jpg?v=638648060464700000505505MXNDialéticaInStock/Libros/A Lei n 13.465/17 foi uma novidade legislativa criada a partir da converso da Medida Provisória 759/16 em lei, e que trouxe diversas novidades no processo de regularizao fundiária urbana no país. Dentre essas novidades, encontra-se a legitimao fundiária, instrumento de Reurb, que se mostra como uma ferramenta com grande potencial de regularizar muitos imóveis que se encontram em situao de irregularidade no Brasil. Ocorre que, atualmente, a constitucionalidade do referido instrumento está sendo questionada em trs Aes Diretas de Inconstitucionalidade, principalmente em razo de o instrumento se assemelhar com o instituto da usucapio, porém, dispensar muitos dos requisitos exigidos por este, além do fato de a legitimao fundiária poder ser aplicada em áreas públicas, o que iria de encontro com a vedao constitucional de usucapio de terras públicas. Por esse motivo, faz-se necessário um estudo aprofundado do instituto, partindo-se da sua análise sob a ótica da funo social da propriedade e do direito social moradia, bem como dos argumentos trazidos nas referidas aes que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Assim, objetiva-se compreender se a legitimao fundiária está ou no em conformidade com a Constituio, sendo esse tema o cerne da presente obra.52184A legitimao fundiária como instrumento de regularizao fundiária na Lei no 13.465/17505505https://www.gandhi.com.mx/a-legitimao-fundiaria-como-instrumento-de-regularizao-fundiaria-na-lei-no-13-465-17/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1821992/f4416e16-b927-46fa-aba4-cf3c624df576.jpg?v=638648060464700000InStockMXN99999PO_FograTapa blanda1a Edición20229786525249339_A Lei n 13.465/17 foi uma novidade legislativa criada a partir da converso da Medida Provisória 759/16 em lei, e que trouxe diversas novidades no processo de regularizao fundiária urbana no país. Dentre essas novidades, encontra-se a legitimao fundiária, instrumento de Reurb, que se mostra como uma ferramenta com grande potencial de regularizar muitos imóveis que se encontram em situao de irregularidade no Brasil. Ocorre que, atualmente, a constitucionalidade do referido instrumento está sendo questionada em trs Aes Diretas de Inconstitucionalidade, principalmente em razo de o instrumento se assemelhar com o instituto da usucapio, porém, dispensar muitos dos requisitos exigidos por este, além do fato de a legitimao fundiária poder ser aplicada em áreas públicas, o que iria de encontro com a vedao constitucional de usucapio de terras públicas. Por esse motivo, faz-se necessário um estudo aprofundado do instituto, partindo-se da sua análise sob a ótica da funo social da propriedade e do direito social moradia, bem como dos argumentos trazidos nas referidas aes que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Assim, objetiva-se compreender se a legitimao fundiária está ou no em conformidade com a Constituio, sendo esse tema o cerne da presente obra.9786525249339_Dialéticaimpresion_bajo_demanda9786525249339_9786525249339Gabriela Dutra VieiraInglésMéxico2022-09-15T00:00:00+00:0021215.50000.322015.5000Dialética