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Cássio dos Santos Araújo
Atividade jurídica
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57290Atividade jurídicahttps://www.gandhi.com.mx/atividade-juridica/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1822467/aecd8e3f-f930-487e-a5a8-b9b2e1c17776.jpg?v=638648064078600000370370MXNDialéticaInStock/Libros/Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposies das Resolues do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constituio de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisprudncia, o autor procura avaliar o acerto ou no dessa deciso. Para isso, em busca da constitucionalidade formal das Resolues, recorre aos princípios da separao dos poderes e da legalidade e funo legislativa. É identificada a norma que deve tratar dos requisitos constitucionais e o limite do poder normativo do CNJ e do CNMP. Na análise da constitucionalidade material, o texto constitucional serve de ponto de partida para se estabelecer se há possibilidade de mais de uma interpretao para os dispositivos relativos matéria. Com base nas possíveis interpretaes, so abordados os princípios do concurso público, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo no é esgotar o assunto, mas to somente identificar os argumentos de cada tese e contribuir, se possível, com a identificao de novos parmetros, para se alcanar a interpretao que mais se adeque ao texto constitucional.60110Atividade jurídica370370https://www.gandhi.com.mx/atividade-juridica/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1822467/aecd8e3f-f930-487e-a5a8-b9b2e1c17776.jpg?v=638648064078600000InStockMXN99999PO_FograTapa blanda1a Edición20229786525256184_Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposies das Resolues do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constituio de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisprudncia, o autor procura avaliar o acerto ou no dessa deciso. Para isso, em busca da constitucionalidade formal das Resolues, recorre aos princípios da separao dos poderes e da legalidade e funo legislativa. É identificada a norma que deve tratar dos requisitos constitucionais e o limite do poder normativo do CNJ e do CNMP. Na análise da constitucionalidade material, o texto constitucional serve de ponto de partida para se estabelecer se há possibilidade de mais de uma interpretao para os dispositivos relativos matéria. Com base nas possíveis interpretaes, so abordados os princípios do concurso público, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo no é esgotar o assunto, mas to somente identificar os argumentos de cada tese e contribuir, se possível, com a identificao de novos parmetros, para se alcanar a interpretao que mais se adeque ao texto constitucional.9786525256184_Dialéticaimpresion_bajo_demanda9786525256184_9786525256184Cássio dos Santos AraújoInglésMéxico2022-10-20T00:00:00+00:006815.50000.117015.5000Dialética