Envío gratis siempre a todo México.
Haz clic para hacer zoom
Not Available
David Roldan Vilasboas Lama
Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTT
Cargando comentarios…
Comparte
$505
Envío gratis siempre
Comentarios
Cargando el resumen…
Cargando comentarios…
product
51192Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTThttps://www.gandhi.com.mx/atividade-sancionatoria-contratual-e-extracontratual-da-antt/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1822776/2a6f2e59-8096-4dd0-8e1a-a62ee6fd32ac.jpg?v=638648052171870000505505MXNDialéticaInStock/Libros/O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competncia sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável s concesses das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identificao e delineamento do regramento extracontratual criado pela Agncia Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concesses de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de sanes administrativas. A partir disso, em confronto com informaes cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com criao de tipificaes de infraes contratuais, pela Agncia Reguladora margem da relao contratual com os concessionários para, ao final, sugerir redao de cláusula contratual que verse sobre as sanes administrativas aplicáveis aos contratos de concesso de rodovias federais.51769Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTT505505https://www.gandhi.com.mx/atividade-sancionatoria-contratual-e-extracontratual-da-antt/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1822776/2a6f2e59-8096-4dd0-8e1a-a62ee6fd32ac.jpg?v=638648052171870000InStockMXN99999PO_FograTapa blanda1a Edición20239786525267296_O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competncia sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável s concesses das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identificao e delineamento do regramento extracontratual criado pela Agncia Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concesses de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de sanes administrativas. A partir disso, em confronto com informaes cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com criao de tipificaes de infraes contratuais, pela Agncia Reguladora margem da relao contratual com os concessionários para, ao final, sugerir redao de cláusula contratual que verse sobre as sanes administrativas aplicáveis aos contratos de concesso de rodovias federais.9786525267296_Dialéticaimpresion_bajo_demanda9786525267296_9786525267296David Roldan Vilasboas LamaInglésMéxico2023-01-10T00:00:00+00:0029615.50000.442015.5000Dialética