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Germano Bezerra Cardoso
Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade
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31953Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedadehttps://www.gandhi.com.mx/controle-jurisdicional-dos-atos-regulatorios-e-discricionariedade/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1719936/8be23b1b-ee0a-4972-9c94-8b074ae29f7d.jpg?v=638647891320500000295295MXNDialéticaInStock/Libros/A criao das agncias reguladoras no Brasil imps novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuao do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, tm servido como um parmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulao das agncias reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeioamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agncias. A hipótese do livro reside na insuficincia das referidas teorias, desenvolvidas no mbito do direito administrativo, para analisar a produo da atividade normativa das agncias reguladoras, que, na maioria das vezes, no tem se mostrado satisfatórias para a soluo de casos práticos. Para a sua confirmao, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoo de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgos de regulao mostra-se um parmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto presso de vários segmentos da sociedade na realizao das políticas públicas, de modo a garantir segurana jurídica e previsibilidade política de regulao.33219Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade295295https://www.gandhi.com.mx/controle-jurisdicional-dos-atos-regulatorios-e-discricionariedade/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1719936/8be23b1b-ee0a-4972-9c94-8b074ae29f7d.jpg?v=638647891320500000InStockMXN99999PO_FograTapa blanda1a Edición20209786558772682_A criao das agncias reguladoras no Brasil imps novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuao do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, tm servido como um parmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulao das agncias reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeioamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agncias. A hipótese do livro reside na insuficincia das referidas teorias, desenvolvidas no mbito do direito administrativo, para analisar a produo da atividade normativa das agncias reguladoras, que, na maioria das vezes, no tem se mostrado satisfatórias para a soluo de casos práticos. Para a sua confirmao, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoo de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgos de regulao mostra-se um parmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto presso de vários segmentos da sociedade na realizao das políticas públicas, de modo a garantir segurana jurídica e previsibilidade política de regulao.9786558772682_Dialéticaimpresion_bajo_demanda9786558772682_9786558772682Germano Bezerra CardosoInglésMéxico2020-11-20T00:00:00+00:0016815.50000.260015.5000Dialética