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Sérgio Roxo da Fonseca
Discricionariedade Administrativa
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53647Discricionariedade Administrativahttps://www.gandhi.com.mx/discricionariedade-administrativa/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1820638/ed94be04-7057-4e21-9d39-b2786b7ca119.jpg?v=638647831257170000335335MXNDialéticaInStock/Libros/O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituio de 1988 prescreve que o cidado pode agir como quiser, submetendo-se s regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes esto sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexo se debrua sobre a evoluo histórica do sistema, em busca de uma definio do controle normativo da Administrao Pública.56064Discricionariedade Administrativa335335https://www.gandhi.com.mx/discricionariedade-administrativa/phttps://gandhi.vtexassets.com/arquivos/ids/1820638/ed94be04-7057-4e21-9d39-b2786b7ca119.jpg?v=638647831257170000InStockMXN99999PO_FograTapa blanda1a Edición20229786525236827_O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituio de 1988 prescreve que o cidado pode agir como quiser, submetendo-se s regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes esto sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexo se debrua sobre a evoluo histórica do sistema, em busca de uma definio do controle normativo da Administrao Pública.9786525236827_Dialéticaimpresion_bajo_demanda9786525236827_9786525236827Sérgio Roxo da FonsecaInglésMéxico2022-04-26T00:00:00+00:0015215.50000.237015.5000Dialética